Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - TRANSPOSIÇÃO - AUXILIAR DE CRECHE - PROFESSOR INFANTIL - IMPOSSIBILIDADE
Ação movida por auxiliares de creche visando ao «enquadramento/readaptação na categoria funcional de professor infantil, recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento dos valores retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal.... ()
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