Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Autora que atua como professora e sua ultima remuneração informada (07/2024) foi no valor de R$ 6.360,92. Somado a isso, os valores das faturas do cartão de crédito da agravante são elevados, dissonantes da alegada hipossufiência. Autora casada e que deixou de comprovar a renda familiar, eis que é importante observar que podem existir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. E, não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogados particulares, circunstância que, ao lado do conjunto probatório existente nos autos, corrobora a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Ademais, verifica-se que foram promovidas cinco ações, envolvendo o mesmo voo e a mesma família. Pode-se afirmar que o ajuizamento de ações distintas terminou por permitir uma movimentação desnecessária e um risco de decisões diferentes para situações similares. Essa postura sobrecarregou a estrutura do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal. ... (Continua)