Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial de cumprimento de pena. Regime fechado. O tráfico de drogas, quando cometido em tons comerciais demasiadamente explícitos e denotando mais complexa articulação, caracteriza-se precisamente por engendrar toda uma economia criminal mais exuberante e complexa, sabidamente de difícil desmonte para o Estado. Trata-se de circunstâncias que, em conjunto, fazem com que regimes prisionais mais amenos se mostrem, ponderada ainda a trajetória do direito brasileiro nesse tema, concretamente insuficientes para a reprovação e prevenção do ilícito