Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO.

Pretensão de absolvição, ao argumento de nulidade por erro judiciário, com reparação de danos. POSSIBILIDADE EM PARTE. Fatos ocorridos após o termo final, indevidamente fixado, das medidas protetivas de urgência, de modo que, quer por seu controverso término, quer por inexistir dolo, o crime deve ser afastado. Quanto à violação de domicílio, trata-se de mera pretensão de reanálise do decidido, que se amparou em seguros elementos de convicção, não comportando alteração. Erro judiciário e danos não demonstrados. Indenização não devida. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA... (Continua)