Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Araraquara - Promoções na carreira, referentes ao período de 2015 a 2021 - Pretensão baseada em norma revogada - Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito ao benefício trienal previsto na Lei municipal 7.557/2011, que deu nova redação ao art. 43 da Lei municipal 6.251/2005 - Revogação superveniente pela Lei 7.842/2012 - Ausência de ofensa ao direito adquirido e afronta ao CLT, art. 468 - Evolução funcional deve ser regulada pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Pacífica a jurisprudência das C. Cortes superiores no sentido de que o servidor público, estatutário e celetista, não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório - Respeito à irredutibilidade de vencimentos - Improcedência da ação que se impõe - Recurso do réu provido, desprovido o apelo do autor