Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA ADVINDA DA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA E JUROS DE MORA. INADMISSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA. SITUAÇÃO QUE NAQUELE MOMENTO AFETOU OS SUJEITOS PARCIAIS IGUALMENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Incontroverso o inadimplemento, busca a apelante o afastamento da multa e juros de mora previstos no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, considerando a restrição sanitária causada pela pandemia do Covid-19 à época, sendo afetada por uma crise financeira que não permitiu honrar com as obrigações financeiras junto à apelada. Malgrado os fatos citados, à míngua de elementos a corroborarem permanência da alegada impossibilidade econômica por parte da devedora, o cenário pandêmico impingiu a todos os integrantes da sociedade sacrifícios e medidas necessárias para restabelecimento de uma situação harmônica. Cessada, não seria admitido, agora, impor à apelada acatar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e promover a redução de valores, ignorando que também foi igualmente afetada pelos efeitos da pandemia.... (Continua)