Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU A SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE AS PENAS EXECUTADAS EM DOIS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, CONSIGNANDO NÃO HAVER UNIFICAÇÃO DE PENA A SER REALIZADA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo sido concedido o indulto da pena relativa ao PEmenda Constitucional 0002262-83.2016.8.26.0996, o término do período de prova do livramento condicional referente ao PEmenda Constitucional 0011269-65.2017.8.26.0996 passou para 23.05.2021 e, não tendo havido suspensão ou revogação do livramento condicional durante o período de prova em razão do descumprimento de uma das obrigações, tampouco a prorrogação do benefício, o cumprimento da pena do PEmenda Constitucional 0011269-65.2017.8.26.0996 ocorreu em tal data. Assim, tendo a pena do PEmenda Constitucional 0012712-12.2021.8.26.0996 se iniciado em 18.08.2021, ou seja, após o cumprimento da pena do PEmenda Constitucional 0011269-65.2017.8.26.0996, a solução de continuidade, e não concomitância, entre estes dois processos de execução era medida de rigor. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)