Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a suspender qualquer cobrança posterior a 02.09.2024, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Estipulante que, decorrido o prazo de doze meses de vigência da apólice, requereu a rescisão contratual em 02.09.2024. Agravante que condicionou a rescisão ao cumprimento de aviso prévio de sessenta dias, com a exigibilidade de pagamento de mais duas mensalidades. Abusividade. Extrema desvantagem ao consumidor. Ação civil pública (0136265-83.2013.4.02.5101) na qual o E. TRF da 2ª Região reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude da cobrança, diante da aludida decisão do E. TRF. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)