Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Autor apelante que alega não ter entabulado com o réu apelado o negativado contrato de cartão de crédito - Todavia, o banco comprovou a relação jurídica - Cliente que recebeu o cartão, utilizou o limite e parou de pagar as faturas a partir de setembro 2021 - Indevidas pretensões de nulidade do contrato, de inexigibilidade da dívida e de indenização por danos morais, diante da higidez da contratação entre as partes - Improcedência da demanda mantida - Sucumbência do postulante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido