Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 904.2056.3328.4292

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação devidamente rejeitada. Impossibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas e cobertas pela coisa julgada. Preclusão. Multa devidamente arbitrada. art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF