Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, as partes agravantes não impugnam, de forma específica e fundamentada, a fundamentação da decisão agravada (inexistência de violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados no recurso de revista e óbice da Súmula 126/TST), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)