Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso defensivo visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - As provas apresentadas nos autos são claras e incontestáveis quanto à existência da relação jurídica entre as partes - A documentação fornecida pelo apelado inclui o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável assinado pelo apelante, acompanhado de de cópia do documento de identidade e de declaração de residência - Assinatura do pacto não impugnada pelo apelante - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)