Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL.
Inexistência de contradição, ambiguidade e omissão. Teses de nulidade trazidas pelo embargante que sequer foram suscitadas em sede de apelação. Impossibilidade de inovação recursal. Embargos rejeitados.... ()
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