Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.
CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA.Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, condenada a requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, igualmente acolhido o pleito de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. ... ()
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