Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MÉTODO PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Regina Maura de Almeida da Fonseca contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos de empréstimo consignado, firmados com a Facta Financeira S/A, sob a alegação de que as taxas de juros aplicadas foram abusivas, que o método de amortização utilizado (Tabela Price) é ilegal e que houve capitalização irregular de juros. A autora requereu a redução das parcelas e a revisão das condições contratuais. ... (Continua)