Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor. Inépcia da inicial caracterizada. Parte que, em inobservância ao dever de lealdade e cooperação processual, formulou pedido genérico e omitiu o panorama processual constituído pelas centenas de ações semelhantes manejadas. Litigância de má-fé configurada. Conduta temerária. Desmembramento de cada autuação de trânsito que, sem motivo razoável a tanto, implica aumento expressivo do volume de demandas, abrindo margem a decisões conflitantes. Recurso desprovido... (Continua)