Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE BANCO DE DADOS. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO