Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVID
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