Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a realização da pesquisa Sisbajud/Renajud em nome do cônjuge do devedor - Insurgência do exequente - Cabimento - Regime de comunhão parcial de bens do casamento - Hipótese de comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive, as suas dívidas passivas, consoante dispõe o CCB, art. 1.667, respeitada a sua meação - Desnecessidade de inclusão do cônjuge no polo passivo - Inteligência dos arts. 1.658, do CC, e 790, III, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)