Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE PATINETE ELÉTRICO SEM REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INCABÍVEL A RETENÇÃO NO PÁTIO POR TEMPO INDETERMINADO.

Veículo apreendido não seria um patinete propriamente, mas scooter elétrica, com características diferentes daquelas de um equipamento de mobilidade individual autopropelido não equiparado a ciclomotor - Nada evidencia dúvida do agente público, na ocasião, quanto à equiparação do veículo ciclo-elétrico a ciclomotor, gozando o ato administrativo da presunção de legalidade e veracidade - Precedentes desta Câmara. Doutra parte, incabível a retenção indeterminada do veículo (Inteligência da Súmula 127/STJ). Devolução do veículo, mediante o pagamento das multas e das taxas do pátio. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... (Continua)