Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA E DO RÉU -

Pedido autoral visando ao encerramento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cabimento - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto ou impedir os descontos junto à margem consignável - Insurgência do patrono da autora somente quanto à sucumbência recíproca e os honorários advocatícios - Sentença de Primeiro Grau que acolheu todos os pedidos autorais, de modo que o réu deve arcar unilateralmente com os ônus sucumbenciais - Verba honorária majorada para R$ 2.000,00, conforme o art. 85, § 8º e 11, do CPC - APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA... (Continua)