Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Ausência de prova da contratação do seguro - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada na quantia de R$ 8.000,00, que comporta redução para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara - Apelação provida em parte... (Continua)