Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. PROCESSUAL PENAL. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, V, do CP. Impossibilidade. Possibilidade de aplicação da Súmula vinculante 24. Autoridade impetrada que indeferiu o pedido diante de possibilidade de adequação dos fatos à capitulação prevista na Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Denúncia ainda não oferecida. Elementos indiciários que não trazem, por ora, a tipificação exata da conduta, conforme relatório policial. Necessidade de prosseguimento da instrução penal. Ausência de nulidade absoluta a configurar constrangimento ilegal passível de cessamento pela via do habeas corpus