Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de ressarcimento cumulada com restituição em dobro e danos morais. Cartão de débito. Compra negada em estabelecimento. Autor que realizou o pagamento em dinheiro, sendo cobrado posteriormente pela compra negada. 1. Apelo do corréu Mercado Pago. Ilegitimidade passiva. Intermediadora de pagamento. Estorno realizado pelo banco corréu. Ilegitimidade passiva afastada. Participação na cadeia de consumo. 2. Apelo do autor. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 3. Ação parcialmente procedente. Recurso do corréu Mercado Pago parcialmente provido. Apelo da autora prejudicado.