Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Coluna Vertebral, membros superiores e inferiores - Ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo da autora e dou provimento ao recurso do INSS