Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação dos arts. 1º e 2º da Lei 10.697, de 8 de fevereiro de 2023, do Município de Araraquara, que reduziu a jornada de trabalho dos cargos de engenheiros, nas suas diversas especialidades, de arquiteto urbanista e de químico para trinta horas semanais, sem redução proporcional da remuneração. Propositura que na prática concedeu reajuste indireto aos profissionais indicados. Propositura desacompanhada de qualquer tipo de estudo do volume de trabalho atribuído aos profissionais ou da viabilidade da consecução de suas atividades na jornada reduzida, a revelar completo descolamento com o interesse público e às exigências do serviço. Dispositivo que contraria os arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos «ex nunc, de modo a ressalvar a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores beneficiados, até a data do julgamento. Ação procedente