Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -  PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E SS. DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 656/92 - PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº. 413 PELO C. STJ INAPLICÁVEL AO CASO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, GERANDO EFEITOS «EX TUNC - PRECEDENTES DO TJSP - BASE DE CÁLCULO, NO ENTANTO, QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.