Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AÇÃO EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEITURA DOS AUTOS QUE REVELA QUE, EM VERDADE, A EXTINÇÃO SE DEU POR ABANDONO DA CAUSA - MERO ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE DAR ANDAMENTO AO FEITO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E RECEBIDA POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO AUTOR - CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESCLARECIDA - PARTE QUE AFIRMA NÃO TER SE MANIFESTADO EM RAZÃO DA HOSPITALIZAÇÃO DE SUA PATRONA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA.