Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DPVAT.

Acidente de trânsito. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Apelo a não impugnar a ocorrência do acidente, a diminuição da capacidade laborativa em 25% e o dever de indenizar. Matérias, agora, incontroversas. Correção monetária do acidente, descontado o que já se recebeu. Juros de mora da citação. STJ, Súm. 426. Acertamento. Sucumbência redimensionada. Preparo recolhido a maior. Erro na base de cálculo identificado. Restituição a ser postulada, pela parte, perante a Fazenda Estadual. Recurso parcialmente provido, com observação e determinação.... (Continua)