Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Determinação de cumprimento da obrigação com imposição de multa diária - insurgência do executado, que pugna pela imposição de limite para o caso de descumprimento - Rejeição - Prévia limitação do valor global devido com potencial de estimular o descumprimento e desfazer o caráter intimidatório da penalidade - Agravo desprovido... ()
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