Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 904.4156.6279.1707

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

A

vítima solicitou medidas protetivas devido ao temor causado por ameaças do Recorrente. ... ()

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