Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JARDINEIRO - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Municipal 2.712/04. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é desfavorável à tese da petição inicial. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. A parte autora, na respectiva atividade laborativa, esteve submetida, por período indeterminado, a contato habitual e permanente, com agente nocivo. 5. Entretanto, aplicação da jurisprudência do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ; Rel. o I. Min. Benedito Gonçalves; julgado em 11.4.18), máxime, tendo em vista a inexistência de comprovação a respeito do período relacionado ao efetivo exercício da atividade profissional considerada insalubre. 6. Alteração das respectivas condições de trabalho, a partir do exercício de 2.021, mediante o desempenho, apenas, de atividades profissionais desprovidas de insalubridade. 7. Ausência de justificativa, plausível e técnica, de acordo com os elementos constantes dos autos, para a concessão do benefício funcional pleiteado. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), em favor da parte autora, ocupante do cargo público de Jardineiro; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, a partir da elaboração do Laudo Técnico; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso oficial, provido. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)