Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Ilegalidade no flagrante não demonstrado - Crime permanente - Existência de fundadas razões para a realização da diligência feitas por guardas municipais - Circunstâncias que, ademais, demandam a análise de provas, impossível de ser feito por meio do remédio constitucional - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada