Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação Civil Pública - Reconhecimento da prescrição da pretensão ministerial de ressarcimento ao erário - Inviabilidade - Ausência de respaldo normativo e jurisprudencial - Julgamento do ARE 1.475.101 não finalizado - Prescindibilidade de condenação judicial prévia ao ajuizamento da demanda ressarcitória fundada em ato doloso de improbidade administrativa - Inafastável observância dos Temas 897 e 1.199 do E. STF e do Tema 1.089 do A. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido