Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Ilicitude da prova testemunhal oriunda de depoimento de guardas civis municipais. Ausência de competência da autoridade. Descabimento. Guardas civis municipais equiparam-se às demais polícias, tratando-se de órgãos de segurança pública e, assim, compete-lhes não apenas à proteção do patrimônio público, mas também a garantia da segurança dos cidadãos em diversas frentes. Precedente do C. STF: ADPF 995. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis municipais e testemunha. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Reforma da pena base. Condenação transitada em julgado é posterior aos fatos objeto do presente feito. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Mantido regime prisional. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.