Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal - Determinação judicial para que se comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação do exequente acolhida, uma vez que o título judicial goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º. Recurso provido.