Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Conta corrente. Restrição cadastral indevida. Comprovada comunicação do autor ao réu sobre venda das cotas sociais de sua titularidade antes do débito. Inexistência de anotações preexistentes. Danos morais configurados. Reparação bem arbitrada (R$ 10.000,00). Sentença de parcial procedência que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Apelação desprovida