Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Restituição de quantias pagas. Desistência da aquisição do imóvel pelo comprador/autor. Sentença de parcial procedência que determinou a retenção de 10% dos valores pagos e os valores das despesas incidentes no imóvel, afastando o pedido de fixação de taxa de fruição. Inconformismo da ré. Pretensão de majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos e fixação da taxa de fruição de 0,75% do valor do contrato ao mês. Percentual de retenção que deve ser majorado para 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Taxa de ocupação/fruição do lote. Indenização devida, considerando que o mesmo ficou à disposição da parte adquirente, fixada em 0,5% do valor do contrato ao mês. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.