Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA -

Conduta em processo de execução fiscal - Hipótese em que a autora firmou acordo extrajudicial com o Município para o pagamento da dívida e estava cumprindo os seus termos - Decisão que determinou bloqueio no SISBAJUD de mais de 06 meses depois de firmado o acordo, o que poderia ter sido evitado pelo Município se tivesse feito a comunicação da avença logo após que realizada - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, sendo mantida a sentença, inclusive quanto ao valor da indenização (R$ 5.000,00) - Recurso do Município desprovido... (Continua)