Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEI ESTADUAL 14.984/2013.
Pretensão à indenização securitária prevista na Lei Estadual 14.984/2013, ao fundamento de que ex servidor estava permanentemente incapacitado para o trabalho em virtude de acidente sofrido «in itinere, antes da superveniência de seu óbito. ... ()
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