Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Impossibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III - Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas, a depender do caso concreto - Assinatura digital - Instrumento que garante a autenticidade e presencialidade do contratante, não impugnada a sua autenticidade pela parte interessada, sendo irrelevante que autoridade certificadora não seja conveniada a ICP-Brasil - Precedentes do STJ e desta Corte - Requisitos de exequibilidade do título executivo presentes independente da natureza do crédito buscado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)