Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - IPTU - São Paulo - Lançamento complementar - Inexistência de alteração na planta ou área construída - Equívoco na atribuição de categoria jurídica do imóvel - Erro de direito - Manutenção da nova classificação do imóvel - Impossibilidade de cobrança de diferenças dos exercícios de 2017 a 2022 - Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149 - Repetição dos pagamentos - Sentença Ementa: Recurso inominado - IPTU - São Paulo - Lançamento complementar - Inexistência de alteração na planta ou área construída - Equívoco na atribuição de categoria jurídica do imóvel - Erro de direito - Manutenção da nova classificação do imóvel - Impossibilidade de cobrança de diferenças dos exercícios de 2017 a 2022 - Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149 - Repetição dos pagamentos - Sentença de improcedência - Recurso provido.