Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Candidato aprovado em concurso público para o cargo de inspetor fiscal de rendas do Município de Guarulhos. Sentença que concedeu a ordem para reserva de vaga para o impetrante até o trânsito em julgado de sentença proferida em ação popular (proc. 1015300-94.2020.8.26.0224). Recurso oficial, único interposto, desacolhido. Autoridade impetrada que havia tornado sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, louvando-se no decidido em primeiro grau na referida ação popular, que anulou trechos de lei local que determinou aumento de vencimentos do cargo de inspetor fiscal de rendas. Direito líquido e certo reconhecido para tornar sem efeito o ato da autoridade coatora que tornou sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, bem como para determinar que a autoridade coatora reserve a vaga do impetrante até o transito em julgado da Ação Popular. Sentença que subsiste por seus fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal). Recurso oficial improvido.