Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CRIME DE INCÊNDIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, NO QUAL FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 638 E NO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACORDÃO QUE, POR V.U. DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a referida atenuante - Decisão mantida... (Continua)