Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere penhora de direitos da executada sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda - Imóvel que não é de propriedade da executada, mas em relação ao qual está possui direitos aquisitivos, pois firmado contrato de compra e venda e interposta ação de usucapião em face do vendedor - Inexistência de óbice à penhora frente ao CPC art. 833, XII - Penhora deferida - Pedido para reconhecimento de ocultação de patrimônio e fraude contra credores - Questão não decidida pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)