Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que revogou a liminar de busca e apreensão e ordenou a imediata devolução do bem à ré, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Não constituição em mora do devedor. Ausência de parcelas em atraso a fim de justificar a manutenção da busca e apreensão do veículo. Determinação para devolução do veículo com fixação de multa. Parte agravada, procedeu o pagamento da parcela do financiamento de veículo, não restando inadimplente a ensejar a ação ora proposta. Devolução do veículo ao réu. Decisão fundamentada nos termos do art. 3º, §2º, do Decreta Lei 911/69. Revogação da liminar de busca e apreensão desnecessária. Veículo não está mais na posse da parte agravante. Veículo arrematado por terceiro. Conversão em perdas e danos. Fixação de astreintes. Regra do CPC, art. 537 que autoriza o julgador a fixar, mesmo que ex officio, multa cominatória. Sanção tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte autora, ora agravante, devendo ser fixada à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Medida suficiente e compatível com a obrigação para que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Manutenção da multa imposta pelo i. Juízo a quo. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO