Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - DESCABIMENTO -
Modificação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 677 pelo E. STJ - O depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Recurso desprovido.... ()
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