Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Mandado de segurança. ISS. Contrato de franquia. Franqueada de serviços postais e outros serviços. Segurança denegada ante o reconhecimento da incidência de ISS sobre os serviços prestados, mas não sobre a franquia. Readequação do julgado. Aplicação do CPC, art. 1.040, II, em face do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 300, E. STF). Decisão paradigma a fixar a tese no sentido de ser constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia (franchising), nos termos dos itens 10.04 e 17.08 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Relação entre franqueador e franqueado que não se restringe a uma simples cessão de direitos Atividade que se enquadra no conceito de prestação de serviço para fins de incidência do ISS Acórdão que deve ser integrado para acrescer fundamentação. Readequação realizada. Segurança denegada. Recurso não provido