Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE, O QUE SE TEM POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS PELOS RECORRENTES, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE FORAM ENCARTADOS AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA QUE ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES, BEM APRECIANDO AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - FRAUDE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECORRIDA QUE ATUA COMO SIMPLES INTERMEDIADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRIDA E OS DANOS SUPORTADOS PELO CLIENTE DAS DEMANDANTES QUE, INCLUSIVE, RESPONDEM DE FORMA OBJETIVA POR EVENTUAIS FRAUDES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O QUE SE TEM NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTOS PELA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. STJ - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINARES REPELIDAS, RECURSO NÃO PROVIDO