Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O

prazo aplicável ao caso é prescricional e de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, já que se trata de responsabilidade civil contratual - Precedentes do STJ - CAUSA MADURA - Julgamento da lide pelo Tribunal. Art. 1.013, §4º, do CPC. ... (Continua)